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Notícias do legislativo

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Postado em 08/11/2018 - Cláudia Ferreira
 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Poder Legislativo Dorense, através de seu Presidente Interino Evamir Araujo Sousa esclarece a população que os fatos noticiados com o título “DOAÇÃO ILEGAL DE TERRENO: CÂMARA DE DORES DO INDAIÁ USA ARTIFÍCIO PARA NÃO LIBERAR DOCUMENTOS”, publicado no dia 07/11/2018 na rede social Facebook - pelo Jornalista Wolney Alves Garcia e no jornal eletrônico Centroeste Urgente, não condiz com a verdade.

O Poder Legislativo Dorense nunca restringiu ou tentou restringir qualquer informação a quem quer que tenha solicitado informações, desde que essas estejam de acordo com as prescrições legais.

O Ilmo. Jornalista Wolney Alves Garcia, solicitou deste Poder Legislativo, via e-mail informações no dia 06/11/2018. O referido e-mail solicitava documentos referentes a matérias publicadas no site Centroeste Urgente nos dias 04 e 05 de novembro de 2018.

O Poder Legislativo com todo respeito que mantem para com as instituições e em principal para com a imprensa, enviou resposta ao Ilmo. Jornalista em 07/11/2018, esclarecendo qual o procedimento correto para conseguir as informações e documentos solicitados, com fundamento no § 1º do art. 10 a Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. “Lei de acesso a informações”. Segue ofício anexo, o qual foi encaminhado ao Ilmo. Jornalista.

De acordo com o aludido §1º do art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, “para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação”.

A identificação dos requerentes/solicitantes de informações, nada mais é do que a garantia de que as informações e documentos obtidos não sejam utilizados para prejudicarem de forma leviana cidadãos. De modo que basta que os requerentes/solicitantes de informações se identifique com descrição do Nome completo, Cadastro Pessoas Físicas ou Jurídicas e endereço completo.

Assim, esclarecemos que em nenhum momento esta Casa Legislativa tem a intenção de restringir quaisquer informações ou acesso a documentos, apenas pugnamos pelo cumprimento da Lei, a fim de preservar tanto os solicitantes, as pessoas envolvidas, bem como, o Poder Legislativo.

 


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