Leis Complementares 2021
Arquivos Anexo(s):
- Lei Complementar nº 109.2021 Descrição: Revoga os artigos 251 a 257 da lei complementar nº 078/2019, e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 110.2021 Descrição: Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Dores do Indaiá.
- Lei Complementar nº 111.2021 Descrição: Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município Dores do Indaiá, conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/2006 alterada pela Lei Federal 13.708/2018.
- Lei Complementar nº 112.2021 Descrição: Confere status de Lei Complementar à Lei Municipal nº 2.787/2018, de 25 de maio de 2018, que cria e dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 113.2021 Descrição: Altera a redação do § 3º do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 78.2019, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 114.2021 Descrição: Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativos de Dores do Indaiá/MG
- Lei Complementar nº 115.2021 Descrição: Concede isenção ao pagamento de taxas de qualquer natureza aos templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua im
- Lei Complementar nº 116.2021 Descrição: Altera redação dos dispositivos que menciona, ambos da Lei Municipal nº 2.178/2005, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia de previdência dos servidores públicos de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 117.2021 Descrição: Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 118.2021 Descrição: Regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 119.2021 Descrição: Estabelece a estrutura orgânica básica do município de Dores do Indaiá, altera os anexos da Lei Complementar nº 79, de 22 março de 2019, que dispõe sobre os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional
- Lei Complementar nº 120.2021 Descrição: Altera os anexos II e V da Lei Complementar nº 80, de 22 de março de 2019 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da saúde do município de Dores do Indaiá-MG.
- Lei Complementar nº 121.2021 Descrição: Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da educação do município de Dores do Indaiá-MG e alterações posteriores e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 122.2021 Descrição: Altera a redação do inciso I do artigo 75 da Lei municipal nº 2.178/2005 de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal IPSEMDI e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 123.2021 Descrição: Altera redação dos artigos 7º, 8º e 11º da Lei Complementar municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2021 que dispõe sobre a transferência da concessão e pagamentos dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 124.2021 Descrição: Altera redação do inciso II, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 17/2017, que institui o código tributário e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 125.2021 Descrição: Altera a redação do art. 1º, incisos I, II, e III, suprime os incisos IV, V e parágrafo único , e acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 1º da Lei Complementar 47/2014, que autoriza e regulamenta a cessão de servidor público municipal e dá outras provid