Leis Ordinárias de 1983
Arquivos Anexo(s):
- Lei nº 1.397.1983
- Lei nº 1.398.1983
- Lei nº 1.399.1983
- Lei nº 1.400.1983
- Lei nº 1.403.1983
- Lei nº 1.404.1983
- Lei nº 1.405.1983
- Lei nº 1.406.1983
- Lei nº 1.408.1983
- Lei nº 1.409.1983
- Lei nº 1.411.1983
- Lei nº 1.412.1983
- Lei nº 1.413.1983
- Lei nº 1.414.1983
- Lei nº 1.415.1983
- Lei nº 1.417.1983
- Lei nº 1.419.1983
- Lei nº 1.421.1983
- Lei nº 1.423.1983
- Lei nº 1.425.1983
- Lei nº 1.427.1983
- Lei nº 1.428.1983
- Lei nº 1.429.1983